Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
A emissão de notas de empenho e ou assunção de compromissos a conta dos créditos orçamentários liberados, fica condicionada a existência de recursos financeiros suficientes à cobertura das despesas a serem geradas, observada a capacidade financeira estabelecida no Cronograma Financeiro de Desembolso constante do ANEXO I – Cronograma Mensal de Desembolso, nos termos das Leis Municipais nº 2.305/2003 e 2.264/2003, respectivamente, Lei Orçamentária e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2005, Título VI do Capítulo I, da Lei Federal nº 4.320/64 dos artigos 4º, 8º e 9º da Lei Complementar nº 101/2000 e demais legislações inerentes à matéria
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.