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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Portaria Legislativa nº 7, de 11 de março de 2003

Designar os vereadores Agustinho Rossi-PTB, Laurinha Luiza Dall’Igna-PPB, Leonir José Favin-PMDB, Pedro Martins de Mello-PFL e Silvio Hasse-PDT, para comporem a COMISSÃO ESPECIAL, com a finalidade de averiguar o cumprimento das disposições constantes da lei municipal nº 1207, de 3 de maio de 1993, que instituiu normas para doação de imóveis públicos à atividades industriais e associativas, relativamente aos imóveis públicos doados a título de incentivo à industrialização.

Data
11 de março de 2003
Número
7
Publicação
13 de março de 2003 · Jornal Diário do Povo
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • comissão especial. normas para doação de imóveis.