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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Portaria Legislativa nº 17, de 26 de dezembro de 2001

Autoriza a Contadoria da Câmara Municipal de pato Branco, desde que ocorra aumento da receita corrente líquida do Município de Pato Branco, referente ao exercício de dezembro de 2001, que possibilite promover a complementação dos subsídios dos Vereadores reduzidos nos meses de outubro e novembro de 2001, face a extrapolação do limite para gastos com despesa de pessoal estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal nos mencionados períodos, promova os procedimentos contábeis necessários para tanto.

Data
26 de dezembro de 2001
Número
17
Publicação
20 de janeiro de 2001 · Jornal Diário do Povo
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • subsídio dos vereadores.