Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Portaria Legislativa nº 17, de 26 de dezembro de 2001
Autoriza a Contadoria da Câmara Municipal de pato Branco, desde que ocorra aumento da receita corrente líquida do Município de Pato Branco, referente ao exercício de dezembro de 2001, que possibilite promover a complementação dos subsídios dos Vereadores reduzidos nos meses de outubro e novembro de 2001, face a extrapolação do limite para gastos com despesa de pessoal estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal nos mencionados períodos, promova os procedimentos contábeis necessários para tanto.
- Data
- 26 de dezembro de 2001
- Número
- 17
- Publicação
- 20 de janeiro de 2001 · Jornal Diário do Povo
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- subsídio dos vereadores.