Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Nomeia os servidores Rafael Baldin e Maickel de Oliveira para ocupar os cargos de Assistente Administrativo I e Contínuo, respectivamente do quadro funcional da Câmara Municipal de Pato Branco.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Portaria Legislativa nº 10, de 27 de agosto de 1999Readequa os atos de nomeação constantes da Portaria nº 003 de 1º de março de 1999, relativamente aos servidores Rafael Baldin – ocupante do cargo efetivo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I e Maickel de Oliveira - ocupante do cargo efetivo de CONTÍNUO, aprovados regularmente em concurso público, visando reenquadrá-los, aos ditames da Resolução nº 06/95 que dispõe sobre a organização do quadro de pessoal e a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Pato Branco, como pertencentes ao Regime Estatutário. Determinar seja dada baixa na CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social, dos servidores acima indicados, efetuando as devidas retificações no Departamento Contábil – Setor de Pessoal, do Poder Legislativo Municipal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.