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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Portaria Legislativa nº 5, de 25 de fevereiro de 1994

Concede ao Assessor Jurídico, gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva - 20% (vinte por cento).

Data
25 de fevereiro de 1994
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • gratificação por função.