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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Portaria Legislativa nº 13, de 28 de maio de 1993

Concede ao Assessor Jurídico, gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva - 20% (vinte por cento) - símbolo CC-5.

Data
28 de maio de 1993
Número
13
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • gratificação de função.