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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Portaria Legislativa nº 13, de 25 de setembro de 1992

Concede ao Assessor Jurídico, gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva símbolo CC-5 - 20% (vinte por cento).

Data
25 de setembro de 1992
Número
13
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • gratificação de função.