Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Decreto Legislativo nº 2, de 12 de fevereiro de 1990

Autoriza o Presidente da Câmara Municipal a ceder parte das instalações da sede da Câmara Municipal, para funcionamento da Junta de Conciliação e Julgamento pelo período de 03 (três) anos

Data
12 de fevereiro de 1990
Número
2
Publicação
12 de fevereiro de 1990
Vigência
12 de fevereiro de 1993