Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Decreto Legislativo nº 2, de 12 de fevereiro de 1990
Autoriza o Presidente da Câmara Municipal a ceder parte das instalações da sede da Câmara Municipal, para funcionamento da Junta de Conciliação e Julgamento pelo período de 03 (três) anos
- Data
- 12 de fevereiro de 1990
- Número
- 2
- Publicação
- 12 de fevereiro de 1990
- Vigência
- 12 de fevereiro de 1993