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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Decreto Legislativo nº 3, de 06 de dezembro de 1974

Aprova a Verba de Representação do Prefeito Municipal de Pato Branco.

Data
6 de dezembro de 1974
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • a verba de representação do prefeito municipal de pato branco fica fixada em 2/3 (dois terços) do valor do subsídio. este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação
  • retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1974.