Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Decreto Legislativo nº 3, de 06 de dezembro de 1974
Aprova a Verba de Representação do Prefeito Municipal de Pato Branco.
- Data
- 6 de dezembro de 1974
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- a verba de representação do prefeito municipal de pato branco fica fixada em 2/3 (dois terços) do valor do subsídio. este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação
- retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1974.