Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
(com recursos de anulação de categoria econômica na secretaria de assistência social
recurso este
alocado no fundo municipal de assistência social
referente a implantação do programa aluguel social
em atendimento a lei nº 5.345 de 22/05/2019 capitulo vi
artigo 16 onde dispõe que as despesas desta lei ficam incluídas no orçamento da secretaria de assistência social
no departamento de habitação. a alteração é necessária em atendimento a referida lei
acima citada
quanto à rubrica orçamentária
bem como conforme o artigo 6º
onde define que o benefício será concedido em prestações mensais
mediante transferência bancária nominal em nome do proprietário do imóvel
ou empresa responsável por sua locação. a devida alteração está em conformidade com a resolução nº 12/2019 do fmas – fundo municipal de assistência social que aprova a redução da previsão orçamentária para o ano de 2019)