Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Altera a redação dos incisos I e II do artigo 56 da Lei nº 959, de 21 de agosto de 1990, que institui o Código de Obras do Município de Pato Branco.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de outubro de 2010
Autoria: Osmar Braun Sobrinho
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.