Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Lei Ordinária nº 3.309, de 06 de janeiro de 2010
Autoriza o Poder Executivo criar o Programa de Captação de Águas Pluviais.
- Data
- 6 de janeiro de 2010
- Número
- 3309
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 12 de dezembro de 2024