Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Prorroga o prazo de vigência da Lei nº 2323, de 31 de março de 2004, que autorizou o Executivo Municipal a locar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, imóvel para funcionamento da Vara Federal instalada no Município, alterada pela Lei nº 3136, de 6 de abril de 2009.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de julho de 2009
Autoria: Roberto Viganó 2009 a 2012 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.323, de 31 de março de 2004Autoriza o Executivo Municipal a locar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, imóvel para funcionamento da Vara Federal a ser instalada no município.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.136, de 06 de abril de 2009Prorroga o prazo de vigência da Lei nº 2323, de 31 de março de 2004, que autorizou o Executivo Municipal a locar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, imóvel para funcionamento da Vara Federal instalada no Município.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.