Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre a regulamentação dos Benefícios Eventuais no âmbito da política pública de assistência social no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de novembro de 2008
Autoria: Roberto Viganó 2005 a 2008 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.653, de 03 de setembro de 2015Regulamenta a provisão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.