Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a liberação da cláusula de inalienabilidade do imóvel doado à empresa Cooperativa Central Agro Industrial Ltda. – CONFEPAR, através das Leis nº 2.477, de 15 de julho de 2005 e nº 2.818, de 10 de agosto de 2007.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de junho de 2008
Autoria: Roberto Viganó 2005 a 2008 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.477, de 15 de julho de 2005Autoriza doação de imóvel à Cooperativa Central Agro-Industrial Ltda. – CONFEPAR.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.818, de 10 de agosto de 2007Altera a redação do art. 1º, caput e inciso III do parágrafo único e art. 2° da Lei nº 2.477, de 15 de julho de 2005, que autorizou a doação de imóvel à empresa COOPERATIVA CENTRAL AGRO INDUSTRIAL LTDA - CONFEPAR.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.