Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Proíbe a venda, o fornecimento e a entrega de fogos de artifício a crianças e adolescentes e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de janeiro de 2006
Autoria: Osmar Braun Sobrinho
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.