Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis próprios do Município, para a COHAPAR e firmar convênio, assumir obrigações e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de setembro de 2005
Autoria: Roberto Viganó 2005 a 2008 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.564, de 19 de dezembro de 2005Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2.520, de 23 de setembro de 2005, que dispõe sobre a doação de imóveis próprios do Município, para a COHAPAR e firmar convênio, assumir obrigações e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.