Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo para pagamento de precatórios judiciários e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de fevereiro de 2005
Autoria: Roberto Viganó 2005 a 2008 - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.