Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Estabelece prioridade a idosos e pessoas portadoras de deficiência física locomotora na aquisição de casas populares originárias de programas habitacionais em que o Município faça parte.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de setembro de 2004
Autoria: Vilmar Maccari
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 5.757, de 23 de dezembro de 2010Regulamenta a Lei nº 2416, de 19 de janeiro de 2005, que Estabelece prioridade a idosos e pessoas portadoras de deficiência física locomotora na aquisição de casas populares originárias de programas habitacionais em que o Município faça parte. Considerando o previsto no Art. 6º da Lei nº 2416, de 19 de janeiro de 2005. Considerando a necessidade de estabelecer prioridade a idosos e pessoas portadoras de deficiência física locomotora na aquisição de casas populares originárias de programas habitacionais em que o Município faça parte.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.