Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Regulamenta a venda de lentes de contato, óculos de grau e solares e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de abril de 2004
Autores: Arcedinos de Fragas, Leonir José Favin, Vilson Dala Costa
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.