Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Institui o FPPF – Fundo-Prêmio de Produtividade Fisco-Fazendária, a GPPF – Gratificação-Prêmio de Produtividade Fiscal, o BPPF – Bônus-Prêmio de Produtividade Fazendária e a CPPF – Comissão do Prêmio de Produtividade Fisco-Fazendária e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de março de 2004
Autoria: Clóvis Santo Padoan 2001 a 2004 - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.