Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Institui locais de estacionamento defronte aos estabelecimentos de ensino destinado aos veículos de transporte escolar.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de março de 2003
Autores: Leonir José Favin, Vilson Dala Costa
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 5.594, de 22 de fevereiro de 2010Regulamenta a Lei nº 2261, de 30 de junho de 2003, que dispõe sobre o estacionamento em frente aos estabelecimentos de ensino destinados aos veículos de transporte escolar.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.