Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o município promover, via administrativa, a indenização por acidentes de trânsito, dispõe sobre o procedimento a ser adotado para a responsabilização do servidor público e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de novembro de 2002
Autoria: Clóvis Santo Padoan 2001 a 2004 - Prefeito Municipal