Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o parcelamento de débitos objeto de ações de execução fiscal, na forma em que especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de fevereiro de 2003
Autoria: Clóvis Santo Padoan 2001 a 2004 - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.