Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Acrescenta dispositivo à lei n° 2.214, de 20 de dezembro de 2002
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de janeiro de 2003
Autoria: Clóvis Santo Padoan 2001 a 2004 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.214, de 20 de dezembro de 2002Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.