Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Institui a necessidade de ato de outorga ao uso privativo de parcela de bens públicos de uso comum do povo, na modalidade de permissão de uso remunerada e condicional, torna de direito a permissão havida como de fato, nos casos em que especifica, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de setembro de 2001
Autoria: Clóvis Santo Padoan 2001 a 2004 - Prefeito Municipal