Isenta do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, os cidadãos que permutarem imóveis seus com outros do município, inclusive as permutas realizadas por força das leis municipais nos 2.015, de 8 de março de 2001; 2.061, de 16 de julho de 2001 e 2.085, de 11 de outubro de 2001 e dá outras providências.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
permutar parte do imóvel irmãos carraro
matriculado sob nº r-7 24.825
com área de 10.687
15 m2 (dez mil
seiscentos e oitenta e sete metros e quinze centímetros quadrados)
de propriedade de arlete carraro e a área de 12.599
72 m2 (doze mil
quinhentos e noventa e nove metros e setenta e dois centímetros quadrados)
matriculada sob nº r-9 24.825
no registro geral de imóveis da comarca de pato branco
estado do paraná
de propriedade de raul carraro
perfazendo área total de 23.286
87 m2 (vinte e três mil
duzentos e oitenta e seis metros e oitenta e sete centímetros quadrados)
avaliadas em r$ 43.040
00 (quarenta e três mil e quarenta reais)
com parte do lote nº 45-a e 46 do núcleo bom retiro
com área de 360
00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados)
matriculado sob nº 28.579
no registro geral de imóveis da comarca de pato branco
estado do paraná
que passará a ser o lote nº 11
da quadra nº 1.165
de propriedade desta municipalidade
avaliado em r$ 3.520
00 (três mil
quinhentos e vinte reais) e parte do lote nº 45-a e 46 do núcleo bom retiro
com área de 360
00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados)
matriculado sob nº 28.579
no registro geral de imóveis da comarca de pato branco