Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município, firmar convênio, assumir obrigações e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de março de 2000
Autoria: Alceni Ângelo Guerra 1997 a 2000 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.950, de 24 de julho de 2000Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1.925, de 25 de abril de 2000.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.