Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel público e permutar edificações e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de agosto de 1999
Autoria: Alceni Ângelo Guerra 1997 a 2000 - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.