Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Lei Ordinária nº 1.799, de 28 de dezembro de 1998
Autoriza o Executivo Municipal transferir cotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, para resgate de débitos.
- Data
- 28 de dezembro de 1998
- Número
- 1799
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 7 de abril de 2022