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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Lei Ordinária nº 1.799, de 28 de dezembro de 1998

Autoriza o Executivo Municipal transferir cotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, para resgate de débitos.

Data
28 de dezembro de 1998
Número
1799
Publicação
Não informada
Vigência
7 de abril de 2022