Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município, firmar convênio, assumir obrigações e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de novembro de 1998
Autoria: Alceni Ângelo Guerra 1997 a 2000 - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.