Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município, firmar convênio, assumir obrigações e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de setembro de 1998
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.