Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Institui o Fundo Municipal de Aval e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de junho de 1998
Autores: Agustinho Rossi, Ivan José Chioqueta, Réges Henrique Pallaoro
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.