Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre a participação popular na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Plano Plurianual, do Orçamento Anual do Município e Cria o Conselho Municipal do Orçamento Participativo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 1997
Autoria: Aldir Vendruscolo