Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Suprime o inciso VII do artigo 4º da Lei nº 1.348, de 29 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de maio de 1997
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.348, de 29 de dezembro de 1994Estabelece critérios para a concessão de desconto de 50% do preço da tarifa de transporte coletivo urbano aos estudantes da rede pública de ensino e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.872, de 29 de outubro de 1999Institui o meio-passe estudantil no município de Pato Branco e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.