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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Lei Ordinária nº 1.548, de 26 de dezembro de 1996

Institui compensação como forma de extinção de Crédito Tributários Municipais.

Data
26 de dezembro de 1996
Número
1548
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • normas gerais