Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Lei Ordinária nº 1.548, de 26 de dezembro de 1996
Institui compensação como forma de extinção de Crédito Tributários Municipais.
- Data
- 26 de dezembro de 1996
- Número
- 1548
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- normas gerais