Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Lei Ordinária nº 1.451, de 17 de junho de 1996
Autoriza o Executivo Municipal a receber em dação em pagamento de Taxa de Pavimentação áreas de terras urbanas e dá outras providências.
- Data
- 17 de junho de 1996
- Número
- 1451
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- normas gerais