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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Lei Ordinária nº 1.451, de 17 de junho de 1996

Autoriza o Executivo Municipal a receber em dação em pagamento de Taxa de Pavimentação áreas de terras urbanas e dá outras providências.

Data
17 de junho de 1996
Número
1451
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • normas gerais