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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Lei Ordinária nº 1.450, de 20 de junho de 1996

Dispõe sobre a obrigatoriedade quando da concessão ou renovação de Alvará de Funcionamento, para determinados estabelecimentos, de comprovação de desinsetização e desratização.

Data
20 de junho de 1996
Número
1450
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • normas gerais