Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Lei Ordinária nº 1.450, de 20 de junho de 1996
Dispõe sobre a obrigatoriedade quando da concessão ou renovação de Alvará de Funcionamento, para determinados estabelecimentos, de comprovação de desinsetização e desratização.
- Data
- 20 de junho de 1996
- Número
- 1450
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- normas gerais