Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Lei Ordinária nº 1.446, de 03 de junho de 1996
Autoriza o Executivo Municipal fazer doação de imóveis urbanos ao Estado do Paraná.
- Data
- 3 de junho de 1996
- Número
- 1446
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação de imóveis