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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Lei Ordinária nº 1.446, de 03 de junho de 1996

Autoriza o Executivo Municipal fazer doação de imóveis urbanos ao Estado do Paraná.

Data
3 de junho de 1996
Número
1446
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de imóveis