Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Lei Ordinária nº 1.444, de 31 de maio de 1996
Institui obrigações na comercialização e entrega de gás liquefeito de petróleo – GLP, e dá outras providências.
- Data
- 31 de maio de 1996
- Número
- 1444
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- normas gerais