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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Lei Ordinária nº 1.444, de 31 de maio de 1996

Institui obrigações na comercialização e entrega de gás liquefeito de petróleo – GLP, e dá outras providências.

Data
31 de maio de 1996
Número
1444
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • normas gerais