Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Lei Ordinária nº 1.429, de 14 de março de 1996
Institui o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima para famílias com filhos em situação de risco e dá outras providências.
- Data
- 14 de março de 1996
- Número
- 1429
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada