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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Lei Ordinária nº 1.429, de 14 de março de 1996

Institui o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima para famílias com filhos em situação de risco e dá outras providências.

Data
14 de março de 1996
Número
1429
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada