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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Lei Ordinária nº 1.403, de 05 de dezembro de 1995

Solicita autorização legislativa para receber doação de imóvel da empresa Avícola Pato Branco Ltda., e conceder isenção de taxa de pavimentação à donatária.

Data
5 de dezembro de 1995
Número
1403
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de imóveis