Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Lei Ordinária nº 1.403, de 05 de dezembro de 1995
Solicita autorização legislativa para receber doação de imóvel da empresa Avícola Pato Branco Ltda., e conceder isenção de taxa de pavimentação à donatária.
- Data
- 5 de dezembro de 1995
- Número
- 1403
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação de imóveis