Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Lei Ordinária nº 1.394, de 09 de novembro de 1995
Estabelece obrigatoriedade da menção do nome do autor do Projeto de Lei, quando da sanção promulgação do mesmo pelo Prefeito Municipal.
- Data
- 9 de novembro de 1995
- Número
- 1394
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada