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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Lei Ordinária nº 1.394, de 09 de novembro de 1995

Estabelece obrigatoriedade da menção do nome do autor do Projeto de Lei, quando da sanção promulgação do mesmo pelo Prefeito Municipal.

Data
9 de novembro de 1995
Número
1394
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada