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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Lei Ordinária nº 1.362, de 05 de junho de 1995

Autoriza o Executivo Municipal autorizar doação de bens móveis da Receita Federal e vendê-los em Leilão Público.

Data
5 de junho de 1995
Número
1362
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • normas gerais