Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Lei Ordinária nº 1.362, de 05 de junho de 1995
Autoriza o Executivo Municipal autorizar doação de bens móveis da Receita Federal e vendê-los em Leilão Público.
- Data
- 5 de junho de 1995
- Número
- 1362
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- normas gerais