Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Lei Ordinária nº 1.340, de 05 de dezembro de 1994
Institui obrigatoriedade à médicos e odontólogos da rede municipal de saúde e dá outras providências.
- Data
- 5 de dezembro de 1994
- Número
- 1340
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- emissão de prescrições e atestados médicos datilografados ou manuscritos em letra de forma legível - receitas médicas datilografadas