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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Lei Ordinária nº 1.340, de 05 de dezembro de 1994

Institui obrigatoriedade à médicos e odontólogos da rede municipal de saúde e dá outras providências.

Data
5 de dezembro de 1994
Número
1340
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • emissão de prescrições e atestados médicos datilografados ou manuscritos em letra de forma legível - receitas médicas datilografadas