Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza doação da Reserva Industrial nº 3-A para Juarez Reinaldo da Costa - ME.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.572, de 01 de abril de 1997Autoriza o Poder Executivo rever a doação constante da Lei nº 1.300, de 5 de maio de 1994, fazer nova destinação e lhe dar outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.