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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Lei Ordinária nº 1.271, de 17 de dezembro de 1993

Dispõe sobre as ações de Saneamento e Vigilância Sanitária, estabelecendo as sanções respectivas e dá outras providências.

Data
17 de dezembro de 1993
Número
1271
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada