Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Lei Ordinária nº 1.271, de 17 de dezembro de 1993
Dispõe sobre as ações de Saneamento e Vigilância Sanitária, estabelecendo as sanções respectivas e dá outras providências.
- Data
- 17 de dezembro de 1993
- Número
- 1271
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada