Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Lei Ordinária nº 1.200, de 10 de março de 1993
Isenta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a execução de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares, dos Centros de Apoio Integral à Criança.
- Data
- 10 de março de 1993
- Número
- 1200
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- para fornecer energia elétrica ao cefet