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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Lei Ordinária nº 1.200, de 10 de março de 1993

Isenta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a execução de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares, dos Centros de Apoio Integral à Criança.

Data
10 de março de 1993
Número
1200
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • para fornecer energia elétrica ao cefet