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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Lei Ordinária nº 1.192, de 18 de janeiro de 1993

Autoriza concessão de direito real de uso gratuito de imóvel público à Associação de Moradores do Bairro Chaparral

Data
18 de janeiro de 1993
Número
1192
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cessão de uso gratuito