Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Lei Ordinária nº 1.192, de 18 de janeiro de 1993
Autoriza concessão de direito real de uso gratuito de imóvel público à Associação de Moradores do Bairro Chaparral
- Data
- 18 de janeiro de 1993
- Número
- 1192
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cessão de uso gratuito