Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Altera redação do Art. 7º da Lei nº 883/89, para incluir correção de parcelas do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano pela UFM e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 883, de 20 de dezembro de 1989Dispõe a respeito do Imposto Imobiliário (Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU).
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.012, de 13 de fevereiro de 1991Altera valores e prazos para o pagamento do IPTU, e taxas referentes ao exercício de 1991 e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.257, de 05 de novembro de 1993Revoga a Lei nº 1.186/92 e dá nova redação ao artigo 7º da Lei nº 883/89.